No ramo do Direito, embargos são recursos opostos contra sentenças ou acórdãos e outras decisões de juízes ou tribunais e aplicam-se a qualquer instância. Os embargos não têm o propósito de alterar, reformar ou invalidar decisões, seu objetivo é buscar unanimidade na decisão, concordância com a jurisprudência, pedir esclarecimentos, corrigir omissões, ambiguidades, erros materiais, ou pedir manifestações de juízes ou tribunais a respeito de suas decisões.
Vejamos abaixo três tipos de embargos previstos no Direito brasileiro e como podemos traduzir seus termos principais para o inglês.
O objetivo dos embargos de declaração é aclarar decisões proferidas por juízes ou tribunais, servindo para, de acordo com o estabelecido no Novo CPC, esclarecer pontos obscuros ou eliminar contradições, corrigir omissões de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado e/ou corrigir erros materiais e podem ser opostos com relação a qualquer decisão judicial.
De modo geral, os embargos declaratórios não alteram a decisão judicial, são utilizados com um meio de esclarecimento; contudo, é possível que uma decisão seja alterada após reavaliação.
Seu efeito é devolutivo, ou seja, o próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão irá revisá-la à luz dos pedidos feitos pelo embargante.
Podemos utilizar as seguintes traduções para o inglês: ‘embargos de declaração’ – ‘motion for clarification’, ‘embargante’ – ‘appellant’, ‘embargado’ – ‘appellee’ e ‘efeito devolutivo’ – ‘effect of review’.
O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência dos tribunais, fazendo com que decisões sobre um mesmo assunto sejam similares a decisões já proferidas anteriormente sobre o tema, por isso, podem ser opostos apenas contra decisões de tribunais. A jurisprudência de um tribunal deve sempre ser alinhada e coerente, evitando decisões diferentes sobre o mesmo assunto ou assunto semelhante.
O embargo de divergência deve provar a alegada divergência indicando ao tribunal a similaridade dos casos e as situações em que as decisões do Tribunal divergem da decisão proferida no caso em questão.
Podemos utilizar as seguintes traduções para o inglês: ‘embargos de divergência’ – ‘appeal against a divergent decision;’, ‘jurisprudência’ – ‘court precedents’.
Os embargos à Execução estão previstos na lei de execuções fiscais. Uma execução fiscal é a via de cobrança de créditos tributários da fazenda pública, já os embargos à execução são uma forma de defesa do executado, ou seja o devedor da suposta dívida, contra tal cobrança.
Um detalhe interessante a ser observado é que, de acordo com a regra geral, o executado deve garantir a dívida executada para que possa oferecer o embargo à execução e, muitas vezes, os valores cobrados são bastante elevados.
Podemos utilizar as seguintes opções de tradução para o inglês: ‘embargos à execução’ – ‘motion to stay execution’, ‘executado’ – ‘debtor’, ‘exequente’ – ‘creditor’, ‘crédito tributário’ – ‘tax liability’.
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